Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203477863Segundo estabelece a Lei Federal nº 10.028/2000 a pena mínima para a Autoridade pública que deixar de ordenar, de autori...1457941203477863Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Nova Olímpia - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças PúblicasSegundo estabelece a Lei Federal nº 10.028/2000 a pena mínima para a Autoridade pública que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante dos restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é de:ASeis meses de detenção.BUm ano de detenção.CSeis meses de reclusão.DUm ano de reclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203454764Legislação FederalQual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203454773Legislação FederalNo Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020, no capítulo IV, art. 24. Diz que “elaborado sob a coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Def...Questão 457941203455001Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta um exemplo de desastre geológico:Questão 457941203455483Legislação FederalNa ocorrência de um desastre, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a...Questão 457941203466907Legislação FederalO Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ain...Questão 457941203468296Legislação FederalO Plano Estadual de Cultura do Paraná foi instituído pela Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017. Considere as alternativas a seguir e assinale a que N...Questão 457941203478948Legislação FederalCom base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203479644Legislação FederalAssinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na fo...Questão 457941203479728Legislação FederalQuantos anos completos tem a Lei de Regulamentação No 12.319?Questão 457941203479901Legislação FederalSegundo a Lei Federal 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas a...