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De acordo com os princípios gerais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. D...
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com ba...
Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n...
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - ...
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta quanto à solidariedade.
Segundo o Código Tributário Nacional, o indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...
A legislação brasileira assegura que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, s...
Assinale a alternativa correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional sobre administração tributária.
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem-se em importantes garantias dos contribuintes. A limitação que proíbe a cobrança de trib...