O Conselheiro Tutelar será destituído da função quando exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclus...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) em seu art. 23, NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a s...

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, com base na Lei 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, e...

É vedado aos membros do Conselho Tutelar valer-se da função para intervir, de acordo com a lei, em situação em que haja violação aos direitos da crian...

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às ...

Nos cuidados com nossas crianças e adolescentes, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que envol...

A Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “Os pais ou responsável têm a o...

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é INCORRETO afirmar que:

NÃO é dever do Estado quanto à seguridade à criança e ao adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. Segundo a mesma lei, é a...