Considera-se ato infracional a conduta descrita...

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE (Lei 627/2007). Para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. É correto afirmar sobre o Ato Infracional:

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos apenas com autorização do juiz.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cinquenta e cinco dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Portanto são asseguradas ao adolescente algumas garantias: pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

Outras garantias também asseguradas são: defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; direito de solicitar o afastamento de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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