Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203472471A Constituição da República estabelece que o Município será fiscalizado mediante o controle externo e interno. Com base ...1457941203472471Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Câmara de São João do Ivaí - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisA Constituição da República estabelece que o Município será fiscalizado mediante o controle externo e interno. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DDeverão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451837Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.I – Para a composição ...Questão 457941203452385Direito ConstitucionalQual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?Questão 457941203452692Direito ConstitucionalNas palavras de Canotilho “pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina, e pela ...Questão 457941203457068Direito ConstitucionalConsidere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta, de acordo com a atual Constituição, um dos objetivos fundamentais da República Fede...Questão 457941203460137Direito ConstitucionalA Constituição Brasileira é um dos maiores símbolos do processo da redemocratização. Marque a alternativa que indica o ano em que foi promulgada a nos...Questão 457941203464580Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO indica um princípio que, de acordo com o texto constitucional, deve reger a educação no Brasil.Questão 457941203471892Direito ConstitucionalAcerca das competências constitucionais atribuídas ao SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.I. Compete ao SUS executar...Questão 457941203471910Direito ConstitucionalAcerca da previsão constitucional sobre a saúde, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203473796Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao processo legislativo, de acordo com a Constituição da República e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a altern...Questão 457941203476038Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, entre outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS): I - Controlar e fiscaliza...