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O direito à Educação é um direito constitucional aplicado a todos os cidadãos, inclusive aqueles que não tiveram acesso à educação na idade correspondente. No atendimento à educação de crianças e adolescentes deve ser assegurado: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - direito de ser respeitado por seus educadores.
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: