O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. São 33 anos do marco legal e regulatório que representa um passo importante do Brasil no intuito de apressar o passo perante a comunidade internacional em prol dos Direitos Humanos e que menciona o esporte como prioridade. O documento obriga as esferas política, social e econômica a reorganizarem-se de forma a dar prioridade às crianças e aos adolescentes, já que são “pessoas em desenvolvimento”. Isso é afirmado no artigo nº 4, onde é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu “parágrafo único”, o que compreende a garantia de prioridade?
A
Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias especiais, visando ao auto-socorro e à formação de um cidadão dependente.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais público-privadas.
D
Destinação individualizada de recursos privados por leis de incentivo nas áreas relacionadas com a proteção às minorias.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. São 33 anos do marco legal e regulatório que representa um passo importante do Brasil no intuito de apressar o passo perante a comunidade internacional em prol dos Direitos Humanos e que menciona o esporte como prioridade. O documento obriga as esferas política, social e econômica a reorganizarem-se de forma a dar prioridade às crianças e aos adolescentes, já que são “pessoas em desenvolvimento”. Isso é afirmado no artigo nº 4, onde é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu “parágrafo único”, o que compreende a garantia de prioridade?

A

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias especiais, visando ao auto-socorro e à formação de um cidadão dependente.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais público-privadas.

D

Destinação individualizada de recursos privados por leis de incentivo nas áreas relacionadas com a proteção às minorias.

FAUEL · Accepted Answer