O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que a criança e o adolescente têm di...

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990 e alterações posteriores)...

Com base na Lei 8.060 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Desse modo,...

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiro...

O ECA ainda preconiza os Conselhos Tutelares como mais uma estratégia para a proteção da criança e do adolescente. Quanto aos Conselhos Tutelares é co...

Nos cuidados com nossas crianças e adolescentes, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que envol...

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por ...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 39, parágrafo 3º, em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de o...

De acordo com a Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, o art. 53 ressalta que "A criança e o adolescente têm direi...

O art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90, de 13/07/90, fala sobre a Justiça da Infância e da Juventude e suas compe...