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No art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende vários aspectos, EXCETO:
(Lei nº 8.069/90) - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 4º, qual das opções a seguir corresponde às garantias de prioridade...
O direito à vida e à saúde configura-se como dois direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de j...
Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no máximo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e para os efeitos dessa lei, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idad...
De acordo com o inciso I do Art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), hospitais e demais estabelecimento...
Nos cuidados com nossas crianças e adolescentes, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que envol...
A liberdade assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de se...
Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) afirma que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhe...
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, em que ano essa lei foi criada?
Qual das alternativas a seguir NÃO condiz como uma das competências da Justiça da Infância e da Juventude (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. ...