Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203473794Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:1457941203473794Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:ACompete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.BO Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.CInexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual.DAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.ECompete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451838Direito ConstitucionalSobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452481Direito ConstitucionalCom base nas regras em vigor a respeito da previdência social, conforme as alterações efetuadas pela “Reforma da Previdência” - Emenda Constitucional ...Questão 457941203452617Direito ConstitucionalConsiderando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452678Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de pr...Questão 457941203452734Direito ConstitucionalEstá previsto no Art. 201 da Constituição Federal, que a previdência Social atenderá:I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avan...Questão 457941203452767Direito ConstitucionalNo Brasil, o Supremo Tribunal Federal representa o órgão de cúpula do Poder Judiciário, sendo a sua principal atribuição a:Questão 457941203452904Direito ConstitucionalSobre o Poder Executivo, com fulcro nas disposições constitucionais, é correto afirmar que:Questão 457941203467058Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competênci...Questão 457941203473702Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o direito de expressão e de livre manifestação do pensamento, de um lado, e o direit...Questão 457941203473763Direito ConstitucionalAcerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.