Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452481Com base nas regras em vigor a respeito da previdência social, conforme as alterações efetuadas pela “Reforma da Previdê...1457941203452481Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Câmara de Cambira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialCom base nas regras em vigor a respeito da previdência social, conforme as alterações efetuadas pela “Reforma da Previdência” - Emenda Constitucional 103/2019 -, é CORRETO afirmar que:AÉ assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.BLei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.CLei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.DLei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451840Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...Questão 457941203452221Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203452423Direito ConstitucionalAcerca da intervenção, conforme a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203453019Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:Questão 457941203454259Direito ConstitucionalO Estado brasileiro é formado pela união de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sobre a separação dos três poderes, assinale a alternat...Questão 457941203457454Direito ConstitucionalSobre a aposentadoria do Servidor Póblico, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203459220Direito ConstitucionalA política brasileira, de acordo com o texto constitucional, deve ser conduzida a partir de determinados objetivos. Assinale a alternativa que NÃO ind...Questão 457941203460262Direito ConstitucionalUm dos principais símbolos da República Federativa do Brasil é a sua Bandeira Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma cor que NÃO está pres...Questão 457941203472388Direito Constitucional“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ____________ e de outros agrav...Questão 457941203477604Direito ConstitucionalEntendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida socia...