O Estatuto da Criança e do Adolescente

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambira - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 - é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Logo, dentre as disposições preliminares, qual artigo encontra-se ERRADO?

Art. 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o declínio físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de desonra.

Art. 4º: É distinção da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à restrição e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de cuidado, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.

Art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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