A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto q...

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão...

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário...

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão...

Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará...

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior ...

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgân...

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles, por matrimônio ou parentesco a...