Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203485519Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203485519Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Planalto Alegre - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Planalto AlegreTexto associadoA questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.ANenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao menor vencimento base.BNenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.CSalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.DO vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484064Legislação Municipal (Santa Catarina)As contas da Administração Direta e Indireta Municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas ...Questão 457941203484448Legislação Municipal (Santa Catarina)Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Co...Questão 457941203485516Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta p...Questão 457941203485518Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:Questão 457941203486057Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegur...Questão 457941203487788Legislação Municipal (Santa Catarina)Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerç...Questão 457941203487859Legislação Municipal (Santa Catarina)A Política de Desenvolvimento Socioeconômica é composta pelos programas: I - Geração de Emprego e Renda.II - Fortalecimento e Agregação de Valor à Pro...Questão 457941203487866Legislação Municipal (Santa Catarina)Como se denomina o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública?Questão 457941203487879Legislação Municipal (Santa Catarina)Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes ato...Questão 457941203488780Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto do Servidor estabelece as modalidades de nomeação, as condições para provimento efetivo e as regras de exercício interino em cargos em comi...