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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.

A Lei Orgânica Municipal de Videira determina como tributos aplicados aos munícipes:

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De acordo com o Código de Posturas do município em relação à higiene das habitações, os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfe...

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De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo e Zoneamento do Município de Balneário Camboriú, considera-se não residencial o uso destinado ao exercício...