A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres, asseguran...

Os mecanismos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas domésticas assentadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo poder público federal.

Manutenção do vínculo trabalhista, em casos de afastamento do local de trabalho, nos casos de situações de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, pelo período de um ano.

O atendimento às necessidades da mulher que vivencia situação de violência doméstica é de responsabilidade única do Sistema Único de Segurança Pública.

No caso de a mulher que sofre violência doméstica ser uma servidora pública, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, uma vez que é integrante da administração direta.

Determinação por parte do juiz, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.