Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203499097Conforme disposto na Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de...1457941203499097Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Tributária de ItajaíConforme disposto na Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).AConsidera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.BO IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.CPara efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.DNa determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.EO lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203494745Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete à Câmara Municipal de Vereadores (SC), privativamente, as seguintes atribuições:1. Delim...Questão 457941203498980Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (SC) – Lei nº 733, de 16 de dezembro de 1993, assinale a alternativa que indica corre...Questão 457941203534998Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são formas de pro...Questão 457941203537369Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.Questão 457941203541036Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, são ...Questão 457941203544704Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de...Questão 457941203544733Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para:1. publicidade.2. construção de pavimenta...Questão 457941203547847Legislação Municipal (Santa Catarina)É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.Questão 457941203551243Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre as responsabilidades do fiscal de posturas está a fiscalização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços ambu...Questão 457941203552052Legislação Municipal (Santa Catarina)A Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) se localiza na: