Sobre a utilização de bem público, para o exerc...

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Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: SGA - Pref. Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sóis, em pontos determinados ao longo de toda a extensão da Avenida Atlântica na praia central, como também em todas as praias agrestes do município, é correto afirmar:

A identificação dos prepostos deverá constar no verso do Alvará de Licença para fins de fiscalização fazendária.

O titular do alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária não poderá constituir preposto, para, em seu nome e sob sua subordinação, exercer a atividade no ponto autorizado.

O alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária será, imediatamente, revogado em caso de reincidência de qualquer tipo de infração administrativa, civil ou penal.

O licenciado, para operar no ponto não tem responsabilidade civil e trabalhista sobre os prepostos subordinados que laborarem em seu nome no ponto outorgado.

Para o desempenho de cada atividade temporária de comércio de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sol será concedida uma licença própria e específica.

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