Conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto:
A
Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
B
A remuneração do pessoal.
C
O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
D
O prazo de duração do contrato.

Question

Conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto:

A

Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

B

A remuneração do pessoal.

C

O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

D

O prazo de duração do contrato.

AMEOSC · Accepted Answer