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No Município de Guarujá do Sul, processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendár...

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457941203510554
Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo

No Município de Guarujá do Sul, processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de: I – notificação de lançamento; II – lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais; III – representações.

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