Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203521349Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa corret...1457941203521349Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos MunicípiosTendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sempre deverá prevalecer sobre qualquer decisão dos membros da Câmara Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.DNão existem, nas estruturas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a cargo do legislativo, tribunais ou conselho de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147311Direito ConstitucionalO estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à...Questão 457941203168377Direito ConstitucionalTendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, o...Questão 457941203178288Direito ConstitucionalO Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a conces...Questão 457941203179875Direito ConstitucionalMarta e João estavam discutindo sobre a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil, caso cometesse crime de responsabilida...Questão 457941203180508Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.I. Nas emp...Questão 457941203186010Direito ConstitucionalCerta Lei Federal estabeleceu reserva de duas vagas gratuitas para jovem de baixa renda em ônibus interestadual. A Associação de Empresas Concessionár...Questão 457941203519393Direito ConstitucionalJoão nasceu na Itália, em 1990, filho de pai brasileiro e mãe italiana. Seu pai estava na Itália a serviço de uma empresa privada brasileira e registr...Questão 457941203521425Direito ConstitucionalNos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é corr...Questão 457941203524861Direito ConstitucionalEm uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria ...Questão 457941203529499Direito ConstitucionalConforme expresso na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil promoverá vida digna aos seus habitantes e tem como fundamentos, EXCETO: