A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasil...

Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consis...

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de ...

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso da Silva, analise as afirma...

A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado ...

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reserv...

Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato, ainda no primeiro mandato. Nes...

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é corr...

O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a conces...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos ...