Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203525544Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outra...1457941203525544Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de EsmeraldasSegundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:AVetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.BRepresentar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.CPermitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.DContrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147392Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barbacena, em especial no que dispõe sobre a Advocacia do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203174934Legislação Municipal (Minas Gerais)As contribuições e os incentivos fiscais também estão dispostos no Código Tributário do Município de Poços de Caldas – Lei Complementar Municipal nº 9...Questão 457941203174942Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as normas atinentes ao processo legislativo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203177082Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.Questão 457941203179582Legislação Municipal (Minas Gerais)Maurício ocupa cargo público de nível superior na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Maurício po...Questão 457941203181005Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, como representa...Questão 457941203183873Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme determina a Lei Orgânica, o município de Santos Dumont como entidade garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:Questão 457941203185282Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectiv...Questão 457941203521236Legislação Municipal (Minas Gerais)Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afir...Questão 457941203522964Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposiçõe...