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A Lei nº 2.573/2009, que institui o Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, dispõe que:
O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal s...
A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município de Barbacena. A iniciativa desta L...
A organização da câmara e a condução das reuniões são aspectos fundamentais para o bom funcionamento de qualquer órgão colegiado. Isso se aplica para ...
Letícia é especialista em educação e está lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Educação. De acordo exclusivamente com a Lei Mun...
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:
À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipa...
Dentro do Município de Além Paraíba, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores, representantes do povo, elei...
De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, o servidor em exercício comprovará que cumpriu a sua jornada de trabalh...
Segundo a Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, a duração da jor...