Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203534412A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas...1457941203534412Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:AA Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, os quais agirão de modo autônomo e estarão incumbidos de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle interno.BO controle externo das contas municipais é prerrogativa institucional da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.CA Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas proíbe que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.DA Casa Legislativa é responsável pelo controle interno da legalidade e regularidade da atividade financeira do Prefeito, sendo o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município, neste último caso apenas se criado antes do advento da Constituição Federal de 1988, em razão da vedação constitucional de criação de novos Tribunais de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451935Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452244Direito ConstitucionalA Constituição representa o ápice da “pirâmide jurídica”, servindo como referência para controle de constitucionalidade de todos os atos normativos. A...Questão 457941203452288Direito ConstitucionalSob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade...Questão 457941203452404Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.Questão 457941203452736Direito ConstitucionalSão direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:Questão 457941203460343Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição do Brasil, a educação nacional deve estar baseada em determinados princípios. Leia as opções a seguir e assinale a que NÃ...Questão 457941203463619Direito ConstitucionalCom base na constituição federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203473763Direito ConstitucionalAcerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.Questão 457941203473796Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao processo legislativo, de acordo com a Constituição da República e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a altern...Questão 457941203477622Direito ConstitucionalConsidere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)II – Fisca...