Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, a e...

Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:

De acordo com a Lei Complementar 7/02 do Município de Bombinhas (SC), um dos requisitos para inscrição em concurso público, dependendo da natureza do ...

Conforme o Código de Obras de Bombinhas (Lei Complementar nº 136, de 14 de abril de 2011), os projetos de edificações apresentados ao Município serão ...

No contexto relacionado ao parcelamento do solo urbano, do loteamento de interesse social, será cedida ao Município, sem ônus para este, uma percentag...

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).1. O Município pode dividir-se em bairros, distritos e vilas p...

A penalidade por deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável é de:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edi...

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul (SC), o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das dis...

O auto de constatação de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade apura a violação das leis, decretos e regulamentos do Município.É corr...