Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203551472Com relação ao porte de arma de fogo, segundo o que estabelece o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é correto afir...1457941203551472Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Com relação ao porte de arma de fogo, segundo o que estabelece o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é correto afirmar:AQualquer pessoa, preenchidos os requisitos legais, poderá requerer e portar arma de fogo, devidamente registrada em solo brasileiro.BOs guardas municipais, nos municípios de 50.000 e menos de 500.000 habitantes poderão ter porte de arma, quando em serviço, preenchido os demais requisitos em lei.COs guardas municipais, nos municípios de 5.000 até 50.000 habitantes poderão ter porte de arma, quando em serviço, preenchido os demais requisitos em lei.DOs integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo desde que fornecida pela respectiva corporação ou instituição, quando em serviço.EO guarda municipal poderá portar arma de fogo, independentemente do número de habitantes da cidade, preenchidos os demais requisitos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203492081Direito PenalDe acordo com a legislação penal, configura crime contra a administração pública: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que ...Questão 457941203494235Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de exploração de prestígio ocorre quando o agente solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra uti...Questão 457941203494241Direito PenalAnalise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drog...Questão 457941203494261Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:1. submissão à sanção disciplinar imposta.2. conservação dos objetos de uso pes...Questão 457941203494273Direito PenalAnalise as afirmativas abaixo sobre a história da prisão e das penas aplicadas aos réus.1. No Oriente Antigo, a punição fundava-se em caráter religios...Questão 457941203494275Direito PenalAnalise as afirmativas abaixo, sobre a história do sistema prisional brasileiro:1. O Código Penal aplicado no Brasil, enquanto colônia portuguesa, foi...Questão 457941203498760Direito PenalA Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres, assegurando os seguintes direitos:Questão 457941203537429Direito PenalAssinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.Questão 457941203537438Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Questão 457941203551473Direito PenalAssinale a alternativa correta quanto à Lei 4.898/65, que trata do abuso de autoridade.