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De acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, lei brasileira nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define como criança a pessoa de até 12 anos de idade inc...
No contexto do trabalho do Assistente Social com crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desempenha um papel fundamental...
Leia o texto abaixo: O Estatuto amplia o alcance dos direitos fundamentais do ser humano para as crianças, que, até então, pelas legislações anteriore...
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:
Considerado um marco legislativo no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990.So...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança a pessoa até
Leia o texto a seguir: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem
No artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre
O texto da Lei n. 11.802, de janeiro de 1995, dispõe sobre as políticas que propiciem a desinstitucionalização. São elas, tal como consta dessa lei, E...