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A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, lei brasileira nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define como criança a pessoa de até 12 anos de idade inc...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento de crianç...
Leia o texto abaixo: O Estatuto amplia o alcance dos direitos fundamentais do ser humano para as crianças, que, até então, pelas legislações anteriore...
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:
Associe as duas colunas, relacionando as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua correta descrição, numerando ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao...
Leia o texto a seguir: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem
No artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
O texto da Lei n. 11.802, de janeiro de 1995, dispõe sobre as políticas que propiciem a desinstitucionalização. São elas, tal como consta dessa lei, E...
Leia o texto a seguir: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem