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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Diante disso, assegura-se às crianças e aos adolescentes: I – A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II – O direito de ser respeitado por seus educadores.
III – O acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Estão CORRETAS as afirmativas: