Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203594296Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-...1457941203594296Ano: 2025Banca: FUNCERNOrganização: IFPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, queAaplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.Bconfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.Ccabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.Dconstitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.Eas disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595749Direito AdministrativoDe acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objetoQuestão 457941203595772Direito AdministrativoO gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão....Questão 457941203596140Direito AdministrativoPara a contratação de serviços, obras, compras e licitações, é obrigatório a presença do Termo de Referência. Sobre esse documento, é correto afirmar:Questão 457941203596445Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, ...Questão 457941203596452Direito AdministrativoO poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a re...Questão 457941203599336Direito AdministrativoPara que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:Questão 457941203600050Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente,Questão 457941203601735Direito AdministrativoOs enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denomina...Questão 457941203604796Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Direta e Indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,...Questão 457941203606315Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação que norteiam a Administração Pública: