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Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico ofi...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exa...
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN, a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização
Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função....
Quanto ao ingresso do servidor público municipal de Maxaranguape, é correto afirmar:
Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000...
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de construção civil realizados no município de Maxarangua...
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licencia...
A prefeitura de Jardim de Piranhas, juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público do RN, Ministério Público do Trabalho, IDEMA e IBA...
Nos termos regimentais, a Câmara de Vereadores pode emendar a Lei Orgânica Municipal, desde que o Município não esteja sob intervenção. Essa proposta ...