Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espe...

À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente...

Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instr...

Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, em caso de dívidas da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, a recusa desta em emitir certidão negativa ...

Com o intuito de obter maior eficiência na sua arrecadação tributária, a União, atribui a uma de suas autarquias as funções de cobrança e fiscalização...

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal...

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é chamado de

Com base na Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de ...

Um proprietário de imóvel localizado na zona urbana de Santana do Matos, com 60,0m2 de área construída, recebeu Notificação de Lançamento para pagamen...

Um contribuinte compareceu por iniciativa própria à Prefeitura Municipal de Santana do Matos para pagar uma dívida de Imposto sobre a Propriedade Pred...