O conceito de deficiência utilizado no Brasil foi fixado pelo Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e adotado pela Po...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos civis, po...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146 / 2015, teve uma atualização através da Lei 14.624, de julho de 2023, que instituiu

Atendendo aos aspectos relacionados à legislação que regulamenta a inclusão das pessoas com deficiência, a Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileir...

O movimento da inclusão voltado à pessoa com deficiência a partir da Declaração de Salamanca, em 1994, foi um importante passo rumo ao direito à igual...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída em julho de 2015, e em seu Art. 1º estabele...

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, capítulo IV, que trata da educação, em seu Art. 28, é incumbido ao poder público...

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo IV, DO DIREITO À EDUCAÇÃO, Art. 27, parágrafo único, é dever do Estad...

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3º, elenca várias barreiras ...

A Lei nº. 13.146/ 2015 é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um dos marcos na luta por políticas públicas que defendem a i...

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em se...