Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941203604531De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Proc...1457941203604531Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi e Itaú - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Apodi | Legislação Tributária de ApodiDe acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta:AO julgamento do processo relativo a tributos municipais compete em primeira instância ao Fiscal de Tributos Municipais.BO servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência não tem a obrigatoriedade de comunicar o fato a seu chefe imediato.CO procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.DO processo fiscal será organizado em ordem cronológica e não terá necessidade de ter suas folhas numeradas e rubricadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595280Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feitaQuestão 457941203596700Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá apresentar local para acomodação de veículo dentro do ...Questão 457941203597874Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais por terceiros pode ser feita mediante concessão ou...Questão 457941203599407Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Sobre o Município de Bom Jesus/RN e o texto expresso em sua Lei Orgânica, é correto afirmar queQuestão 457941203599408Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Caio, servidor público municipal de Bom Jesus/RN, foi demitido após processo administrativo disciplinar mas conseguiu anular o processo judicialmente,...Questão 457941203601720Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo o artigo 23 da Lei Complementar 002/2017, do Município de Maxaranguape/RN, não há obrigatoriedade de aprovação do projeto e da licença de obra...Questão 457941203601920Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O Plano Diretor do Município de Maxaranguape (Lei Complementar nº 001/2006) estabelece que área de preservação ambiental é aquela destinada à manutenç...Questão 457941203602087Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo mu...Questão 457941203604419Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, constitui uma atribuição de competência privativa do município:Questão 457941203605329Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que