Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203605324Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe ap...1457941203605324Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoSegundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei queAconcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.Bo pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.Ca sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.Do pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594209Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12772/2012, que trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a progressão funcional será con...Questão 457941203595873Legislação FederalCom base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de pr...Questão 457941203597857Legislação FederalA Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Soci...Questão 457941203597897Legislação FederalA Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito con...Questão 457941203597902Legislação FederalAs restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maio...Questão 457941203598032Legislação FederalNo âmbito do sistema federal de ensino, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados com a Lei nº 11.892/2008, fazem parte das in...Questão 457941203601256Legislação FederalA Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, d...Questão 457941203602410Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais determina como competência específica das guardas municipaisQuestão 457941203604750Legislação FederalÉ competência específica das guardas municipaisQuestão 457941203606159Legislação FederalConstitui-se no conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração p...