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O Estatuto Geral das Guardas Municipais determina como competência específica das guardas municipais
Faltando 90 minutos para a abertura do evento institucional do IFPE, boletim oficial indica chuva intensa com rajadas. O acesso principal está interdi...
Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de Tecnólogo em Gestão de Pessoas, consultou a Lei nº 11.091/2005, que estrutura o Plano d...
A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Soci...
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - (IF), como organização educativa, foi criada no Brasil pela Lei nº 11.8921, de 29 de dezembro ...
A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados ao acesso à informação. Em consonância com essa Lei, é correto afirmar:
Conforme o Art. 3º da Lei Federal 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
O ato que instaura um processo administrativo e fixa o prazo de alguns dias para uma pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento de multa e regulari...
É incumbência das guardas municipais
A pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD (ONU/2006), é aquela que
A partir do ingresso na cooperativa, o associado adquire os direitos e assume os deveres decorrentes da Lei nº 5.764/1971 e do Estatuto Social, que de...