A Constituição da República Federativa do Brasil compreende a seguridade social como um conjunto integrado de ações de i...

À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios li...

A segurança pública, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prese...

O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente l...

Determinado vereador, preocupado com o aumento do número de motoristas por aplicativo no seu município, apresentou projeto de lei proibindo tal profis...

A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 214, alterado pela Emenda Constitucional nº 59/2009, expressa, em regime de colaboração, o desejo da nação...

Ainda de acordo com a nossa Carta Magna de 1988

São fases da tramitação de um projeto de lei municipal:

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos...

Considerando a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade...

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) resguarda expressamente que