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São casos de extinção do crédito tributário:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico competem
Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar ...
Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional a respeito do Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirma...
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
Com base na Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de ...
Ao proceder a uma fiscalização, o fiscal de tributos de Martins constatou que determinado sujeito passivo da obrigação tributária é proprietário de im...
Manoel é profissional autônomo no município de João Câmara e presta serviços de instalação de andaimes, palcos e coberturas em geral e deseja recolher...
No contexto da interpretação e integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que na ausência de disposição expressa, a ...