Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203608163Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, ess...1457941203608163Ano: 2016Banca: FUNCERNOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | TCU e Fiscalização da UniãoSegundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta.Sobre isso, é correto afirmar queAo Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.Bo Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes comuns, já que nos crimes de responsabilidade cabe o julgamento ao Senado.Co Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes de responsabilidade, já que nos crimes comuns cabe o julgamento ao Senado.Do governador de Estado é julgado pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crimes comuns e de responsabilidade, cabendo recurso para o Presidente do Supremo Tribunal Federal.Eo Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781570Direito ConstitucionalCom relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, correto afirmar queQuestão 457941203594047Direito ConstitucionalConsidere o excerto abaixo.“Novidade da Constituição de 1988 — distanciando-se das cartas passadas, que não disciplinavam a matéria como agora, o art....Questão 457941203594730Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 211, § 1º da Constituição Federal de 1988, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as ins...Questão 457941203595271Direito ConstitucionalÀ luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar queQuestão 457941203595275Direito ConstitucionalConsoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgarQuestão 457941203599341Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais estáQuestão 457941203599397Direito ConstitucionalA União não repassou o Fundo de Participação do Município (FPM) para o Município Beta. Isso posto, a Câmara dos Vereadores do citado Município ajuizou...Questão 457941203600012Direito ConstitucionalConforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, obje...Questão 457941203606815Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituírem impostos sobreQuestão 457941203608236Direito ConstitucionalEntre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição em vigência no nosso país, é correto afirmar que: