No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor da Secretaria Municipal de Trânsito exigiu uma vantagem ilícita...

A Patrulha Ambiental atende a denúncia de cão mantido ao sol, sem água, com lesões. O tutor pede “apenas orientação”, sem medidas formais. Qual enquad...

No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:I. A presunção de legitimi...

Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constit...

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

No contexto do serviço público, a aplicação dos princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos...

O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigi...

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

Antônio, Funcionário Público Municipal de Taquaral de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatis...

Sobre o agente público e sua conduta, analise as afirmações abaixo.I - Agente público é toda pessoa que, de forma permanente e remunerada, exerça mand...