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É permitido aos municípios:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa...
O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de contro...
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ...
Segundo José Afonso da Silva, as sessões legislativas são momentos fundamentais para o debate, a votação de proposições e o registro das decisões do P...
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:
No que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, de forma expressa na CF 1988, rege-se pelos seguintes princípios: I – in...
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Sobre a divisão do poder no município é correto afirmar: