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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, é correto afirmar que
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, constitui (em) indenização (ões) ao servidor, EXCETO:
A gestão dos contratos é algo fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública, bem como para o alcance dos seus objetivos. Sendo assim, ...
No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado é INCORRETO afirmar:
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que
Conforme a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as compras da Administração Pública, sempre que possível...
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a...
Referente à organização da Administração Pública, há muitas categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Aquela que está sentenc...
A noção de ato administrativo expressa
No que se refere às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, a Lei n.º 8.666/93 determina que
A Lei Federal n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federai...