Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203629617Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contrat...1457941203629617Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Araquari - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.AAs verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.BA comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.CO contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.DO contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203628829Direito AdministrativoCom base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observa...Questão 457941203633020Direito AdministrativoO art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrad...Questão 457941203641088Direito AdministrativoEm relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.Questão 457941203656491Direito AdministrativoO ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é:Questão 457941203661880Direito AdministrativoConsiderando os princípios constitucionais e da administração pública direta e indireta, o nepotismo:Questão 457941203716195Direito AdministrativoAcerca da improbidade administrativa, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa IN...Questão 457941203732069Direito AdministrativoA venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deverá seguir a modalidade licitatória de:Questão 457941203749774Direito AdministrativoCargos em comissão ou função gratificada de direção e chefia podem receber os seguintes adicionais, dentre outros:I. Adicional por tempo de serviço.II...Questão 457941203750959Direito AdministrativoA autarquia, como as demais entidades que compõem a Administração Indireta, possui características próprias, que a difere das demais. Entre essas cara...Questão 457941203754828Direito AdministrativoEm cumprimento à Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...