Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203633246À luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (a...1457941203633246Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF Sertão - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração PúblicaÀ luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (arts. 312 a 327), assinale a alternativa correta.AA configuração do crime de concussão exige que a vantagem indevida seja recebida enquanto o agente esteja formalmente investido na função pública, sendo atípica a conduta praticada antes da posse, pois, nesse momento, ainda não há vínculo jurídico válido com a Administração Pública que justifique a incidência da norma penal incriminadora.BA prática de prevaricação exige que o ato funcional seja descumprido por conveniência administrativa, não se caracterizando o crime quando movido por interesse pessoal, uma vez que o desvio de finalidade deve estar vinculado ao interesse público e não ao benefício particular do agente.CO crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade mediante reparação do dano, mas somente se esta ocorrer antes do recebimento da denúncia.DNo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.EPara a configuração do crime de advocacia administrativa, é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada perante a Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779359Direito PenalA Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo s...Questão 457941203653556Direito PenalUm vigia, atuando na portaria de um prédio público municipal, impediu a entrada de uma pessoa nas instalações, por já haver ocorrência anterior de dis...Questão 457941203662412Direito PenalMárcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificulda...Questão 457941203702735Direito PenalNos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, os seguintes crimes:Questão 457941203707023Direito PenalCom referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. As oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental será ass...Questão 457941203722199Direito PenalNo Direito Penal, a legítima defesa:Questão 457941203722634Direito PenalSobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.Questão 457941203742878Direito PenalQuanto ao registro de arma de fogo, o SINARM estabelece alguns regramentos que devem ser atendidos, dentre eles:I. O registro de arma de fogo será rea...Questão 457941203758337Direito PenalCom base na Lei nº 10.826/2003, qual das competências abaixo NÃO é conferida ao SINARM (Sistema Nacional de Armas)?Questão 457941203768097Direito PenalDe acordo com o Código Penal, o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo prati...