Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Go...

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções

Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é:

Vedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de seu cargo, sem exceções.

Permitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.

Vedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados.

Permitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia.

Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas.

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