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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, facilitar a incorporação de bens, de modo indevido, ao patrimônio particu...

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457941203686095
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibarama - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, facilitar a incorporação de bens, de modo indevido, ao patrimônio particular de pessoa jurídica, causando perda ao acervo patrimonial do município, mediante ação voluntária e consciente de agente público constitui:

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