///
Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, é considerada a data magna de Restinga Sêca:
A parte da Lei Orgânica do Município de Alpestre que trata das emendas orçamentárias estabelece que as emendas ao Projeto de Lei das diretrizes orçame...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cruzaltense, somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para...
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Estância Velha, tem caráter temporário, sendo provisório quanto ao exercício e precário quanto ao de...
Diante do exposto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os crédit...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.894/2013, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeit...
Obedecendo aos quesitos dispostos na Lei nº 2.912/2011, são concedidos a Matheus, enquanto servidor público, os seguintes direitos, EXCETO:
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, a Câmara de Vereadores, exceto no primeiro ano de cada legislatura, fica...
Nos termos da Lei municipal nº 1.414/2013, a Rede Pública de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Imbé compreende Postos de Saúde, EXCETO o posto...
A Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 14, estabelece as responsabilidades do município concorrentemente com a União, o Estado e outras enti...
A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município, da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos,...