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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregula...

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O art. 184 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, nas escolas municipais com mais de um professor, o diretor será escolhido por meio...

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Relativamente à Lei Orgânica de Eldorado do Sul, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:I. F...

Com base no Regime Jurídico, sobre a posse, é INCORRETO afirmar que:

Considere que determinado servidor público municipal, na vigência da Lei Municipal nº 1.571/2002, a partir dos critérios para a promoção estabelecidos...

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, inclui...

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, compete à mesa de comissões, dentre outras atribuições fixadas no Regime...

Para os efeitos da referida Lei, os cargos do quadro único dos funcionários da Câmara de Vereadores do Município de Itaqui são organizados segundo sis...