Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203638503Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a ...1457941203638503Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaCom base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.AO juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.BO juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.CO juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.DO juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.EO juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853419Direito Processual PenalNos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas n...Questão 457941203633886Direito Processual PenalEm qual das situações abaixo as previsões da Lei Maria da Penha NÃO poderiam ser aplicadas?Questão 457941203636262Direito Processual PenalCom base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, analise as ...Questão 457941203636301Direito Processual PenalSegundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.II. ...Questão 457941203654265Direito Processual PenalVanessa e Laura são namoradas há 5 anos. Um dia, elas começaram a discutir e Vanessa passou a ofender Laura, chamando-a de “vagabunda” e diminuindo su...Questão 457941203654872Direito Processual PenalJoana e Vanessa são um casal e residem juntas. Joana é homossexual e Vanessa é bissexual. Ocorre que Vanessa, há alguns dias, está mantendo relações s...Questão 457941203669641Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.Questão 457941203671313Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:Questão 457941203729169Direito Processual PenalDe acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com defi...Questão 457941203750607Direito Processual PenalEm cumprimento à referida Lei, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de _____________________ ou...